| Cidade | Itambé |
|---|---|
| Número | 62 |
| Descricao | - LEI MUNICIPAL Nº 468/2018: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM ITAMBÉ, PARA COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Data | 01/11/2018 |
| Nº de Autenticação | B360C2F397-5A8CA40499-BB7F5B8D96-498DDCBBA7 |
Diário Oficial Próprio |
Clique aqui para baixar o arquivo |
![]() Diário Oficial da União |
|
![]() Diário Oficial do Estado |
|
![]() Jornal de Grande Circulação |