| Cidade | Piatã |
|---|---|
| Número | 55 |
| Descricao | - LEI Nº 271/2019: "Institui sobre a obrigatoriedade da fixação da denominação do Prédio da Câmara e do Brasão Municipal com a legenda 'Poder Legislativo'." |
| Data | 12/04/2019 |
| Nº de Autenticação | AE1CB1F242-AF95A6E03F-A2CD33006E-E564F962C7 |
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