Cidade	Abaíra
Número	171
Descricao	- DECRETO Nº 113/2019: "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Abaíra-Ba; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB, conforme Lei nº 42/2019; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e dá outras providências." - ANEXOS I, II E III DO DECRETO Nº 113/2019. - ORIENTAÇÕES PARA PROVA ELIMINATÓRIA DO CONSELHO TUTELAR DE ABAÍRA-BA.
Data	30/05/2019
Nº de Autenticação	8E5F5DFE5F-AB7328C49D-6E32BC90E4-4EDF091060
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