Cidade	Tanhaçu
Número	40
Descricao	- LEI 473/2021: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos." - LEI 474/2021: "lnstitui o novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério CACS/FUNDEB no âmbito do município de Tanhaçu e dá outras providências." - PORTARIA Nº 003/2021: "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APOIO NO CREDENCIAMENTO/2021."
Data	19/03/2021
Nº de Autenticação	06963EAE41-5637AAF5ED-0736150B39-0F7E8ED980
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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