Cidade	Manoel Vitorino
Número	846
Descricao	- LEI Nº 598/2022: "Estabelece o piso salarial dos servidores ativos integrantes do Quadro dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e promove outras alterações na Lei nº 458 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Trabalhadores de Saúde da Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino) e dá outras providências." - 3º Termo aditivo de prazo ao contrato nº 034CC/2021. - DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 09: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências." - DECRETO 05: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências."
Data	30/09/2022
Nº de Autenticação	B44571EE7B-844E4F1470-65B08BD1BF-92741DE082
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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