Cidade	Abaíra
Número	423
Descricao	- LEI Nº 95/2022: "Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios." - LEI Nº 96/2022: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer serviços comuns e dá outras providências." - LEI Nº 97/2022: "Dispõe sobre o regime de diárias no município e dá outras providências." - LEI Nº 98/2022: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios." - LEI Nº 99/2022: "Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências."
Data	28/11/2022
Nº de Autenticação	881DDABE0F-03C3A7D1FA-9F639F3AEC-164258F8BC
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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