Cidade	Manoel Vitorino
Número	868
Descricao	- LEI Nº 602/2022: "Institui o pagamento de ajuda de custo aos médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) lotados do município de Manoel Vitorino." - DECRETO Nº 076/2022: "Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências." - DECRETO Nº 077/2022: "Dispõe sobre Feriado Municipal do dia 08 de Dezembro de 2022, em virtude as comemorações do dia de Nossa Senhora da Conceição e dá outras Providências." - PORTARIA N° 05/2022: "Institui Comissão de Regularização Fundiária, e dá Outras Providências." - EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022PE: "Contratação de empresa especializada em aluguel de itens de decoração natalina."
Data	07/12/2022
Nº de Autenticação	27D11C9ED7-1BD2698518-44F76695DE-38F6033E7A
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