Cidade	Potiraguá
Número	888
Descricao	- DECRETO Nº 479/2023: "Regulamenta a Lei Municipal nº 25, de 19 de junho de 2019, que autoriza a alienação onerosa e especial, mediante as obrigações impostas por aquela Lei, das áreas de terrenos do próprio municipal e dá outras providências."
Data	13/04/2023
Nº de Autenticação	F58AEAC35E-19AE75788A-6B10690E46-ED8873686A
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