Cidade	Encruzilhada
Número	870
Descricao	- LEI Nº 1136/2023: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1137/2023: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	15/05/2023
Nº de Autenticação	0254517D40-F57AA1693B-B2D7117FBB-316AEDE150
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