Informações sobre boletins epidemiológicos.
Informações sobre vacinas.
Informações sobre avisos de licitações, que são as chamadas públicas para a participação dos licitantes no processo.
São documentos que regem a licitação, que dispõem sobre as regras do processo licitatório.
Dispõe sobre as atas e vencedores dos processos de licitação.
Dispõe sobre as dispensas e inexigibilidade.
Dispõe sobre os processos administrativos.
Dispõe sobre as atas de registro de preço.
Documentos completos de contratação para fornecimento de bens ou serviços entre a prefeitura e particulares.
Documentos que são publicados no Diário Oficial do Município que trazem informações básicas sobre os contratos firmados pelo ente municipal.
O aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados do contrato.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.
No Direito administrativo brasileiro, a portaria é ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços.
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
Refere-se ao pagamento de salários e benefícios aos servidores efetivos e comissionados.
Refere-se ao processos de pagamento.
Refere-se a despesas pagas com recursos próprios. Fonte 00
