Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Fonte: Tesouro Nacional.

Contas Públicas

Dispõe sobre informações financeiras publicadas em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) referentes à execução orçamentária bimestral e anual.

Fonte: Tesouro Nacional

Despesas

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.

Fonte: Tesouro Nacional

Receitas

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.

Fonte: Tesouro Nacional

Orçamentos

Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.

Fonte: Tesouro Nacional

Licitações

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Fonte: Tesouro Nacional.

Contratos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Legislação

Disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Organograma

Organograma é uma representação feita em gráficos para definir de forma hierárquica a organização de uma instituição qualquer; um negócio, uma empresa, etc. A finalidade de um organograma é definir com perfeita ordem a função que desempenha cada um na organização perfeita definidas por postos em forma de pirâmide de acordo com o grau de competência.

Convênios

Veja dados de convênios, contratos de repasses, termos de execução descentralizada e outros instrumentos voluntários de repasse de verbas, celebrados entre o governo federal e estados, municípios, organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos. Podem tratar de execução de obras, programas, projetos e atividades.