Contratos
Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos,
normalmente
opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro
lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a
alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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Atualização: 04/12/2024