- DECRETO 12/2023 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1,617,772.72 ///UM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, SETENTA E DOIS CENTAVOS/// e dá outras providências." - DECRETO 12/2023 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 12,000.00 ///DOZE MIL REAIS/// e dá outras providências." - PORTARIA Nº 001/2024: "Dispõe sobre exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências." - PORTARIA Nº 002/2024: "Dispõe sobre a nomeação de servidores para cargos comissionados e dá outras providências." - TERMOS ADITIVOS NUMERADOS.