- DECRETOS NUMERADOS - Nº 050/2024 E Nº 051/2024 - Dispõe sobre exoneração de funcionários e dá outras providências.

- DECRETOS NUMERADOS - Nº 052/2024 E Nº 058/2024 - Concede afastamento de servidores para concorrer Eleições Municipais, e da outras providências.

- DECRETO Nº 59/2024: "DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS NO ÂMITO MUNICIPAL, ESTABELECE PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD DF013/2024: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL DF014/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências."