Cidade	Prefeitura Municipal de Tanhaçu
Número	538
Descricao	- DECRETO Nº 370/2024: "Regulamenta a Lei Municipal nº 508/2023, e institui as taxas para o licenciamento ambiental e dá providências."
Data	17/05/2024
Nº de Autenticação	D669870058-245E529582-C35401259F-78A3914421
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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