Cidade	Prefeitura Municipal de Tanque Novo
Número	579
Descricao	- LEI MUNICIPAL DE Nº 114/2024: "REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), NO MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, ESTADO DA BAHIA; COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI MUNICIPAL DE Nº 115/2024: "INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO, ESTADO DA BAHIA; COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	16/05/2024
Nº de Autenticação	DD68A29826-B5B8865D19-F2EA19B681-6582BE6092
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado
Jornal de Grande Circulação