Cidade	Tanque Novo
Número	480
Descricao	- LEI MUNICIPAL Nº 106/2023: "AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF OU FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - DECRETO N° 071/2023: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO EM TANQUE NOVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	04/10/2023
Nº de Autenticação	B8F9FD64AD-A577848283-3620A20153-6ACB436F61
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