- LEI N° 116/2024: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - EXTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE E DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024. - EXTRATO DOS CONTRATOS - CREDENCIAMENTO Nº 002/2024.