Cidade	Prefeitura Municipal de Ipupiara
Número	1209
Descricao	- LEI Nº 284/2023: "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 14.434/2022, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7222/DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	10/10/2023
Nº de Autenticação	02EDFC09EB-752468012D-8E910A6FC0-756EB82F2F
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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