- DECRETO EXECUTIVO Nº 0046/2023: "Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, na data que menciona, e dá outras providências." - DECRETO 10/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 351,000.00 ///TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS/// e dá outras providências." - DECRETO 10/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 25,000.00 ///VINTE E CINCO MIL REAIS/// e dá outras providências."