- Edital de Audiência Pública Nº 004/2023: "Objetivando esclarecer à sociedade, e discutir com a mesma, assuntos a respeito dos projetos da LOA – Lei Orçamentária Anual, obtendo subsídios adicionais, visando aprimorá-los."

- LEI Nº 120/2024: "Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Abaíra para o mandato de 2025/2028."

- LEI Nº 121/2024: "Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências."