- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 173: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETOS DE CRÉDITO ADICIONAL NUMERADOS - Nº 174 ATÉ Nº 182 - "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências."

- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 183: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO Nº 509/2024: "Dispõe sobre exoneração Marcos Roberto dos Santos Oliveira."

- TERMOS ADITIVOS NUMERADOS.