- DECRETO N° 060/2024: "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELA ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MDR Nº 36/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- PORTARIA Nº 049/2024: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA."