- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 08: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 08 [ NC: 08150001 ]: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1,311,000.00 ///UM MILHÃO,TREZENTOS E ONZE MIL REAIS/// e dá outras providências."

- EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024.