- DECRETO Nº 13/2024: "Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 7.209.411,80 (Sete milhões e duzentos e nove mil e quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências."
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