- DECRETO N° 514/2024: "Dispõe sobre exoneração de Carlos Silva Libarino Cunha."

- DECRETOS DE CRÉDITO ADICIONAL NUMERADOS - Nº 253 ATÉ Nº 255: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências."

- DECRETOS DE ALTERAÇÃO DE QDD NUMERADOS - Nº 256 ATÉ Nº 258: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 259: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 12,000.00 ///DOZE MIL REAIS/// e dá
outras providências."