- DECRETO Nº 050/2024: "NOMEIA, CONFORME RESOLUÇÃO 1311/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- DECRETO Nº 051/2024: "Antecipa feira livre e dá outras providências."
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