- DECRETO N° 076/2024: "DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- Extrato do apostilamento de Contratos numerados.

- EXTRATO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO - Dispensa n° 053/2024.

- EXTRATO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO - Inexigibilidade n° 104/2024.

- EXTRATO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO - Inexigibilidade n° 105/2024.