- PORTARIA Nº 03/2024: "Dispõe sobre a rescisão, a pedido, de contrato temporário de trabalho, pelo Regime Especial de Direito Administrativo- REDA e dá outras providências."

- RESOLUÇÃO CMS Nº 11/2024.

- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COMPLEMENTAR Nº 002/2024 PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO NO SEGMENTO CULTURAL POR MEIO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA – PNAB.