- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 10: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 10: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2,873,656.39 ///DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS, TRINTA E NOVE CENTAVOS/// e dá outras providências."