- TERMO DE APOSTILAMENTO 01/2024 - RESTART COMERCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA.

- TERMO ADITIVO N° 50/2024 - CONTRATO 240/2019 - PP19/2019.

- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 15: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1,673,327.94 ///UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS/// e dá outras providências."