- DECRETO Nº 406/2024: "Nomeia os membros da Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Tanhaçu do Estado da Bahia e dá outras providências."

- DECRETO Nº 407/2024: "Dispõe sobre publicação do Resultado Preliminar, referente à aplicação dos recursos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 037/2024: "LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES."