- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 088: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 110,000.00 ///CENTO E DEZ MIL REAIS/// e dá outras providências."
- ERRATA N° 05/2024: "DISPÕE SOBRE CORREÇÃO NA PORTARIA DE N° 061 DE 2024, PUBLICADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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