- DECRETO Nº 057/2024: "ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2.145/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA Nº 001/2024.