- Resolução CMS Nº 11/2024 - Apreciação e Aprovação do 1º e 2º Relatórios detalhados Quadrimestrais de 2024.

- Resolução CMS Nº 12/2024 - Apreciação e Aprovação dos Conselheiros para Autorização de ajustes nos relatórios detalhados quadrimestrais dos anos de 2018 a 2020.