- DECRETO Nº 79/2024: "Determina a instauração do Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade MISTA Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Interesse Específico (Reurb E) nos termos do art. 5º, § 4 do Decreto 9.310/2018, art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências."

- DECLARAÇÃO DO MARCO TEMPORAL.