- DECRETO Nº 408/2024: "Dispõe sobre publicação do Resultado da Análise de Recursos, referente à aplicação dos recursos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e dá outras providências."
- DECRETO Nº 409/2024: "Dispõe sobre publicação do Resultado Final, referente à aplicação dos recursos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e dá outras providências."
Diário Oficial Próprio
Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado
Jornal de Grande Circulação