- DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL 11: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2,505,980.00 ///DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS/// e dá outras providências.- DECRETO Nº 55/2024: "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 11: "Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências."

- PARECER DELIBERATIVO CME Nº 002/2024.

- RESOLUÇÃO CME Nº 002/2024.