- DECRETOS DE CRÉDITO ADICIONAL NUMERADOS - Nº 381 - Nº 382 - Nº 383 E Nº 386 - Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

- DECRETOS DE ALTERAÇÃO DE QDD NUMERADOS - Nº 380 - Nº 384 - Nº 385 E Nº 387 - Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.

- DECRETO Nº 521/2024 - Exonerações faz.

- EXTRATOS DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATOS NUMERADOS.