- LEI N° 278/2024: "Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5,04% da Despesa anteriormente fixada."

- REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 093/2024: "Institui Equipe de Transição de Mandato, a qual tem por objetivo se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública Municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão, a serem expedidos imediatamente após a posse do gestor eleito e dá outras providencias."

- DECRETOS NUMERADOS - Nº 388 ATÉ Nº 391 - Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.