- LEI MUNICIPAL Nº 125/2024 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DA RUA JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- PARECER CME Nº 005/2024.
- PARECER CME Nº 006/2024.
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