- LEI Nº 123/2024: "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de réditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no orçamento de 2025 e dá outras providências."

- Lei nº 124/2024: "Revoga a Lei nº 110, de 06 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., oferecer garantias e dá outras providências."

- Lei nº 125/2024: "Revoga a Lei nº 118, de 19 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar e alterar o art. 1º da Lei que autoriza o Município a Contratar Operação de Crédito, e dá outras providências."