- DECRETO EXECUTIVO Nº 034/2024: "Dispõe sobre o processo administrativo de cancelamento de inscrição de resto a pagar de exercícios anteriores e dá outras providências."

- DECRETO EXECUTIVO Nº 035/2024: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E APURAÇÃO DA LEGALIDADE E VERACIDADE DOS VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."