- PORTARIA Nº 012/2024: "Dispõe sobre valores dos profissionais de enfermagem, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, como se indica, e dá outras providências."
- PORTARIA Nº 013/2024: "Nomeia a Comissão Técnica Permanente para o Credenciamento Público da Secretaria Municipal de Saúde Pública."
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