- PORTARIA Nº 298/2024: "Dispõe sobre o reconhecimento da irredutibilidade de salários e concessão da estabilidade econômica aos servidores que mencionam, e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 299/2024: "Dispõe sobre a concessão de gratificação de Estímulo ao aperfeiçoamento profissional equivalente a 10% sobre o vencimento básico aos servidores que mencionam, e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 300/2024: "Dispõe sobre o reconhecimento da irredutibilidade de salários e concessão da estabilidade econômica aos servidores que mencionam, e dá outras providências."