- LEI COMPLEMENTAR Nº 625/2024: "CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- DECRETO Nº 198/2024 - REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO: "CONCEDE REMOÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARCILIO TEIXEIRA PARA A ESCOLA MUNICIPAL COSTA E SILVA A SERVIDORA."