- DECRETO Nº 225/2024: "Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD para o exercício de 2025 e dá outras providências."

- DECRETO Nº 226/2024: "Aprova a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."