- LEI Nº 279/2024: "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no orçamento de 2025 e dá outras providências."

- LEI Nº 280/2024: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BOM JESUS DA SERRA – Ba, para o Exercício Financeiro de 2025."

- LEI Nº 281/2024: "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências."

- LEI Nº 282/2024: "Dispõe sobre a remuneração dos servidores da unidade de Controle Interno do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências."

- EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS NUMERADOS.

- REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO - EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003-4/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023.