- DECRETO Nº 38/2024: "Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."

- DECRETO EXECUTIVO Nº 39/2024: "Aprova a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."