- DECRETO Nº 004/2024 - REPUBLICAÇÃO: "Aprova a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências."
- DECRETO Nº 005/2024 - REPUBLICAÇÃO: "Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD para o exercício de 2025 e dá outras providências."
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